Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 ((Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Decreto Estadual nº 68.156/2023, os dados pessoais fornecidos serão utilizados exclusivamente para o registro, análise e acompanhamento da manifestação, observando as medidas de segurança, proteção e confidencialidade previstas na legislação vigente.

Para o correto atendimento da manifestação, será necessário o preenchimento de dados pessoais obrigatórios, tais como nome completo, número do CPF e demais informações necessárias para identificação do usuário.

Importante: caso a manifestação seja registrada por acompanhante, familiar, responsável legal ou terceiro autorizado, os dados informados devem ser os do titular da manifestação (paciente).