Instruções para Iniciar um Processo de Manifestação no Portal Web

O presente formulário eletrônico tem por finalidade o registro de manifestações que se caracterizam como expressões de vontade, informação clara e inequívoca, nas quais o titular dos dados pessoais consente com o tratamento dessas informações para uma finalidade específica, em estrita conformidade com as disposições estabelecidas no Decreto estadual nº 65.347/2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no Estado de São Paulo. Ao prosseguir com o processo de manifestação, disponibilizamos a você três alternativas para a identificação: